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A vacinação das crianças e adolescentes contra COVID-19, é obrigatória?



Desde o início da pandemia ocasionada pela COVID-19, muito se fala sobre a eficácia das vacinas. Grande parte da insegurança, está relacionado ao fato de que, mesmo vacinado, a pessoa não se torna 100% imune ao vírus.


No final do ano de 2021, a ANVISA autorizou a imunização das crianças de 5 a 11 anos, assim com a chegada dos primeiros lotes das vacinas, surgiu o questionamento entre a maioria dos pais, se deveriam ou não vacinar os filhos, e caso optassem pela não vacinação, se sofreriam algum tipo de sanção por parte do Estado.


Pois bem, passemos à análise jurídica da situação.


A vacinação é um direito da criança, consagrado no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, senão vejamos:


Art.227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência crueldade e opressão.


Por sua vez, o §1º do artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.


Neste sentido, é o entendimento do Iberê de Castro Dias, juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Guarulhos, na Grande São Paulo, o Estatuto da Criança e do Adolescente não dá margem para esse tipo de discordância quando põe como obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. E isso vale também para a Covid-19. [1]


Por sua vez, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, se baseou no Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que os Ministério Públicos Estaduais de todo o país, acompanhem o andamento da vacinação de crianças e adolescentes.


Ainda, neste sentido, podemos citar a tese de repercussão geral fixada no ARE 1267879: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no plano nacional de imunizações; ou tenha sua aplicação obrigatória decretada em lei; ou seja objeto de determinação da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.[2]


Desta forma, podemos observar que a obrigatoriedade da vacinação, está devidamente amparada pela legislação vigente. Contudo, caso ocorra a recusa de um ou de ambos genitores, a justiça poderá ser acionada, a fim de solucionar o conflito.


Quanto à eficácia da vacina contra a COVD-19, a ANVISA, após evidências científicas disponíveis, incluindo estudos de fase I, II e III, a Agência concluiu que a vacina Pfizer-BioNTech contra Covid-19, quando administrada no esquema de duas doses em crianças de 5 a 11 anos de idade, é segura e eficaz na prevenção da Covid-19 sintomática, na prevenção das doenças graves, potencialmente fatais, ou condições que podem ser causadas pelo Sars-CoV-2.[3]


Caso este assunto tenha te interessado ou ainda, caso tenha alguma dúvida sobre o tema, entre em contato comigo.

E por ter lido até aqui, deixo meus sinceros agradecimentos!



Até a próxima,




Andrea Moura

OAB/SP 339.596

Whatsapp (12) 99754-4536

E-mail: andreamoura@scadvocacia.com


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