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Inventário Extrajudicial



De acordo com o Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos, as partes poderão optar pelo Inventário Extrajudicial. Dentre as vantagens, podemos citar a celeridade do procedimento.


Além de possibilitar a transferência de titularidade dos bens inventariados, para os herdeiros, também é possível realizar o levantamento de importâncias depositadas em instituições financeiras, alterações contratuais e outras medidas de cumprimento das disposições da partilha.


Para que o inventário ocorra pela via extrajudicial, é imprescindível o acordo entre as partes, em relação a partilha de bens, bem como, também é necessário a assistência de advogado.



Formalidades da Escritura de Inventário e Partilha


Como mencionado anteriormente, só é possível a celebração da escritura de inventário e partilha, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, quais sejam:


a) as partes forem todas maiores e capazes;

b) houver acordo de partilha;

c) assistência de advogado;

d) não houver testamento (com ressalvas de autorização judicial para escritura de inventário com testamento).


Gostou do conteúdo? Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o assunto, entre em contato. Abraços e até a próxima!


Dra Andrea Moura

Advocacia Familiarista


e-mail: advandreamoura@gmail.com

whatsapp: (12) 99754-4536


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